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  Lei Ordinária 1.723/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O BENEFÍCIO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES, EM ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 60/2023
Nº do Processo:   7528
Ano do Processo:   2023

Autoria

Poder Executivo

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.468/2019 22/10/2019Revoga totalmente
Lei Ordinária848/2009 20/08/2009Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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