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  Lei Ordinária 1.707/2023 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA nº 1.482 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE TAXAS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/08/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 33/2023
Nº do Processo:   6932
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária1.482/2019 19/12/2019Menciona
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