Data de apresentação 07/07/2023 00:00:00
 N° Processo 6932/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 22062
 Ementa

"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.482 DE19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE TAXAS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1707/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação