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Lei Ordinária 1.689/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E EXTINÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 07/06/2023

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 20/2023

Nº do Processo: 6709

Ano do Processo: 2023

Autoria

Poder Executivo

Temas

ABERTURA DE CRÉDITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.665/2022	06/12/2022	Menciona	exercícios de 2023
Lei Ordinária	1.662/2022	09/11/2022	Menciona	Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023
Lei Ordinária	1.576/2021	29/09/2021	Menciona	Plano Plurianual no exercício de 2022 a 2025

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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