LEI Nº 1.689, DE 07
de junho de 2023
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E EXTINÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a Inclusão no Orçamento do Executivo Municipal, de funcional programática para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente no montante de R$ 153.400,00 (cento e cinquenta e três mil e quatrocentos reais), conforme órgão, unidade orçamentária, função, subfunção e programa e ação descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º são provenientes das anulações orçamentárias constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023 e o Plano Plurianual no exercício de 2022 a 2025 para inclusão das respectivas informações orçamentárias constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 4º Fica acrescido no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2023, as ações constantes no Anexo desta Lei.
Art. 5º Fica incluído as atividades e projetos constantes do Anexo I no PPA para os exercícios de 2023 a 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia/ES, 07 de junho de 2023.
AUGUSTO ASTORI
FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.
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ANEXO I - INCLUSÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
0015 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
|
|
15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
||
|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
||
|
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||
|
0016 |
AÇÕES DE REVITALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE |
||
|
2.107 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
15000000000 - Ficha 936 |
122.400,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
15000000000 - Ficha 937 |
25.000,00 |
|
3.1.90.16 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
15000000000 - Ficha 938 |
10,00 |
|
3.1.90.94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
15000000000 - Ficha 939 |
10,00 |
|
3.3.90.14 |
Diárias - Pessoal Civil |
15000000000 - Ficha 940 |
300,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
15000000000 - Ficha 941 |
500,00 |
|
3.3.90.33 |
Passagens e Despesa com Locomoção |
15000000000 - Ficha 942 |
10,00 |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
15000000000 - Ficha 943 |
10,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
15000000000 - Ficha 944 |
10,00 |
|
3.3.90.40 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
15000000000 - Ficha 945 |
10,00 |
|
3.3.90.46 |
Auxílio - Alimentação |
15000000000 - Ficha 946 |
5.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
15000000000 - Ficha 947 |
10,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
15000000000 - Ficha 948 |
10,00 |
|
|
|
|
|
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
0015 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
|
|
15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
||
|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
||
|
543 |
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS |
||
|
0016 |
AÇÕES DE REVITALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE |
||
|
2.108 |
PRESERVAÇÃO E REFLORESTAMENTO DE ÁREAS |
||
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
15000000000 - Ficha 949 |
10,00 |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
15000000000 - Ficha 950 |
10,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
15000000000 - Ficha 951 |
10,00 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
15000000000 - Ficha 952 |
10,00 |
|
4.4.90.93 |
Indenizações e Restituições |
15000000000 - Ficha 953 |
10,00 |
|
|
|
|
|
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
0015 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
|
|
15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
||
|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
||
|
544 |
RECURSOS HÍDRICOS |
||
|
0016 |
AÇÕES DE REVITALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE |
||
|
3.035 |
CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E REPRESAS |
||
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
15000000000 - Ficha 954 |
10,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
15000000000 - Ficha 955 |
10,00 |
|
4.4.90.30 |
Material de Consumo |
15000000000 - Ficha 956 |
10,00 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
15000000000 - Ficha 957 |
10,00 |
|
4.4.90.93 |
Indenizações e Restituições |
15000000000 - Ficha 958 |
10,00 |
|
|
|
|
|
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
0015 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
|
|
15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
|
|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
|
|
|
541 |
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
|
|
0016 |
AÇÕES DE REVITALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE |
|
|
|
2.091 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
|
|
|
3.1.71,70 |
Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos - Pessoal e Encargos |
15000000000 - Ficha 959 |
5,00 |
|
3.3.71.70 |
Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos - Outras despesas Correntes |
15000000000 - Ficha 960 |
10,00 |
|
4.4.71.70 |
Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos - Investimento |
15000000000 - Ficha 961 |
5,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II - ANULAÇÕES |
|||
|
R$ 1,00 |
|||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
0012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
|
|
|
12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|
|
|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
|
|
|
543 |
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS |
|
|
|
0012 |
IMPLEMENTAÇÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|
|
|
2.092 |
PRESERVAÇÃO E REFLORESTAMENTO DE ÁREAS |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
15000000000 - Ficha 623 |
10,00 |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
15000000000 - Ficha 624 |
10,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
15000000000 - Ficha 625 |
10,00 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
15000000000- Ficha 626 |
10,00 |
|
4.4.90.93 |
Indenizações e Restituições |
15000000000- Ficha 627 |
10,00 |
|
|
|
|
|
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
0012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
|
|
|
12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|
|
|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
|
|
|
544 |
RECURSOS HÍDRICOS |
|
|
|
0012 |
IMPLEMENTAÇÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|
|
|
3.026 |
CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E REPRESAS |
|
|
|
3.3.90.32 |
Material de Distribuição Gratuita |
15000000000 - Ficha 628 |
10,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
15000000000 - Ficha 629 |
10,00 |
|
4.4.90.30 |
Material de Consumo |
15000000000 - Ficha 630 |
10,00 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
15000000000- Ficha 631 |
10,00 |
|
4.4.90.93 |
Indenizações e Restituições |
15000000000 - Ficha 632 |
10,00 |
|
|
|
|
|
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
0012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
|
|
|
12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
||
|
20 |
AGRICULTURA |
||
|
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||
|
0012 |
IMPLEMENTAÇÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
||
|
2.086 |
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
15000000000 - Ficha 637 |
122.400,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
15000000000 - Ficha 638 |
25.000,00 |
|
3.1.90.16 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
15000000000 - Ficha 639 |
10,00 |
|
3.1.90.94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
15000000000 - Ficha 640 |
10,00 |
|
3.3.90.14 |
Diárias - Pessoal Civil |
15000000000 - Ficha 642 |
300,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
15000000000 - Ficha 643 |
520,00 |
|
3.3.90.34 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos Terceirizados |
15000000000 - Ficha 644 |
10,00 |
|
3.3.90.36 |
Outras Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
15000000000 - Ficha 645 |
10,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
15000000000 - Ficha 646 |
10,00 |
|
3.3.90.40 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
15000000000 - Ficha 632 |
10,00 |
|
3.3.90.46 |
Auxílio - Alimentação |
15000000000 - Ficha 647 |
5.010,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
15000000000 - Ficha 649 |
10,00 |