Ementa:   INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MARILÂNDIA - REFIS 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 50/2022
Nº do Processo:   5598
Ano do Processo:   2022

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