Data de apresentação 11/07/2022 00:00:00
 N° Processo 5598/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 21836
 Ementa

"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MARILÂNDIA - REFIS 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1648/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação