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  Lei Ordinária 1.588/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE ADITIVO NO TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA- AEFAM.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/12/2021


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 44/2021
Nº do Processo:   4715
Ano do Processo:   2021

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.539/2020 25/11/2020Mencionaexercício financeiro de 2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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