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  Lei Ordinária 1.582/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DESTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/2021


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 41/2021
Nº do Processo:   4649
Ano do Processo:   2021

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.207/2015 27/04/2015AlteraAnexo V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.685/2023 25/05/2023Menciona

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