revogada pela LEI Nº 1.685, de 25 de maio de 2023

 

LEI Nº 1.582, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

 

FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DESTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O piso salarial profissional dos Profissionais em efetivo exercício no Magistério Público da Educação Básica deste Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 2,886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) aos profissionais com formação em nível médio, na modalidade normal, para a jornada de 40 horas semanais.

 

Parágrafo Único. O vencimento do profissional da educação com jornada básica de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais será calculado proporcionalmente, em relação ao valor do caput.

 

Art. 2º O Anexo V da Lei Municipal nº 1.207/2015, de e 27 de abril de 2015, que estabelece a Tabela Salarial do Magistério, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da presente Lei.

 

Art. 3º Os servidores que acumulam legalmente dois cargos de magistério público da Educação Básica em efetivo exercício neste Poder Executivo Municipal, receberão os valores retroativos de que trata a presente lei em duas parcelas.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2021.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marilândia-ES, 09 de novembro de 2021.

 

AUGUSTO ASTORI FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.

 

ANEXO V

Da Tabela de Vencimentos Base do Magistério Público Municipal de Marilândia - ES, de que trata os Artigos 32 a 34 da presente Lei.

 

VARIAÇÃO POR REFERÊNCIA - 1,5%    |     VARIAÇÃO POR NÍVEL - 4%

CARREIRA

NÍVEIS

REFERÊNCIAS

CLASSE

1

2

3

4

5

5

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

MaPA

I

1.803,84

1.830,90

1.858,36

1.886,24

1.914,53

1.943,25

1.972,40

2.001,98

2.032,01

2.062,49

2.093,43

2.124,83

2.156,70

2.189,05

2.221,89

2.255,22

2.289,05

2.323,38

II

1,875,99

1.904,13

1.932,70

1.961,69

1.991,11

2.020,98

2.051,29

2.082,06

2.113,29

2.144,99

2.177,17

2.209,82

2.242,97

2.276,62

2.310,77

2.345,43

2.380,61

2.416,32

III

1.951,03

1.980,30

2.010,00

2.040,15

2.070,76

2.101,82

2.133,34

2.165,34

2.197,82

2.230,79

2.264,25

2.298,22

2.332,69

2.367,68

2.403,20

2.439,24

2.475,83

2.512,97

IV

2.029,07

2.059,51

2.090,40

2.121,76

2.153,59

2.185,89

2.218,68

2.251,96

2.285,74

2.320,02

2.354,82

2.390,15

2.426,00

2.462,39

2.499,32

2.536,81

2.574,87

2.613,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MaPB

I

1.803,84

1.830,90

1.858,36

1.886,24

1.914,53

1.943,25

1.972,40

2.001,98

2.032,01

2.062,49

2.093,43

2.124,83

2.156,70

2.189,05

2.221,89

2.255,22

2.289,05

2.323,38

II

1.875,99

1.904,13

1.932,70

1.961,69

1.991,11

2.020,98

2.051,29

2.082,06

2.113,29

2.144,99

2.177,17

2.209,82

2.242,97

2.276,62

2.310,77

2.345,43

2.380,61

2.416 32

III

1.951,03

1.980,30

2.010,00

2.040,15

2.070,76

2.101,82

2.133,34

2.165,34

2.197,82

2.230,79

2.264,25

2.298,22

2.332,69

2.367,68

2.403,20

2.439,24

2.475,83

2.512,97

IV

2.029,07

2.059,51

2.090,40

2.121,76

2.153,59

2.185,89

2.218,68

2.251,96

2.285,74

2.320,02

2.354,82

2.390,15

2.426,00

2.462,39

2.499,32

2.536,81

2.574,87

2.613,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MaPP

I

2.437,75

2.474,32

2.511,43

2.549,10

2.587,34

2.626,15

2.665,54

2.705,52

2.746,11

2.787,30

2.829,11

2.871,55

2.914,62

2.958,34

3.002,71

3.047,75

3.093,47

3.139,87

II

2.535,26

2.573,29

2.611,89

2.651,07

2.690,83

2.731,20

2.772,16

2.813,75

2.855,95

2.898,79

2.942,27

2.986,41

3.031,20

3.076,67

3.122,82

3.169,66

3.217,21

3 265 47

III

2.636,67

2.676,22

2.716,36

2.757,11

2.798,47

2.840,44

2.883,05

2.926,30

2.970,19

3.014,74

3.059,96

3.105,86

3.152,45

3.199,74

3.247,73

3.296,45

3.345,90

3.396,09

IV

2.742,14

2.783,27

2.825,02

2.867,39

2.910,40

2.954,06

2.998,37

3.043,35

3.089,00

3.135,33

3.182,36

3.230,10

3.278,55

3.327,73

3.377,64

3.428,31

3.479,73

3.531,93