Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/2021


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 36/2021
Nº do Processo:   4544
Ano do Processo:   2021

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.539/2020 25/11/2020Mencionaexercício de 2021

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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