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  Lei Ordinária 1.575/2021 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1501 DE 18 DE MARÇO DE 2020, QUE "AUTORIZA O SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/2021


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 28/2021
Nº do Processo:   4387
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária1.501/2020 18/03/2020Inclui§ 1° ao art. 1°
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