Data de apresentação 05/08/2021 00:00:00
 N° Processo 4387/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 21557
 Ementa

"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.501 DE 18 DE MARÇO DE 2020, QUE ' AUTORIZA O SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1575/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação