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  Lei Ordinária 1.565/2021 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/08/2021


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 20/2021
Nº do Processo:   4198
Ano do Processo:   2021

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