Data de apresentação 17/06/2021 00:00:00
 N° Processo 4198/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 21498
 Ementa

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/ OU RISCO SOCIAL."

 Autoria

EMÍLIO GAVA;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1565/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação