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  Lei Ordinária 1.562/2021 ATO ORIGINAL

Ementa:   Dispõe sobre a proibição da descaracterização da originalidade do bem moveis público recebido do Governo Federal ou Estadual, no Município de Marilândia/ES e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/2021


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 23/2021
Nº do Processo:   4262
Ano do Processo:   2021

Autoria

Poder Executivo

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Lei Ordinária1.162/2014 19/08/2014Menciona

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