Data de apresentação 05/07/2021 00:00:00
 N° Processo 4262/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 21515
 Ementa

"REVOGA O ARTIGO 19º, INCISO XI; O ARTIGO 35, INCISO V; E ALTERA O ARTIGO 14, TODOS DA LEI MUNICIPAL LEI 762 DE 08 DE ABRIL DE 2008."

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1562/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação