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  Lei Ordinária 1.550/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), PARA ATENDER O PISO SALARIAL PROFISSIONAL CONFORME LEI FEDERAL 13.708/2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/03/2021


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 7/2021
Nº do Processo:   3905
Ano do Processo:   2021

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.007/2011 21/12/2011MencionaFundo Municipal Saúde de Marilândia (FMS)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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