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  Lei Ordinária 1.548/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA - AEFAM.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/03/2021


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 5/2021
Nº do Processo:   3866
Ano do Processo:   2021

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.539/2020 25/11/2020Mencionaexercício financeiro de 2021.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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