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  Lei Ordinária 1.475/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2019


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 42/2019
Nº do Processo:   2463
Ano do Processo:   2019

Autoria

Poder Executivo

Temas

ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.469/2019 22/10/2019MencionaLDO
Lei Ordinária1.351/2017 07/11/2017MencionaPPA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.560/2021 22/06/2021Mencionaexercício de 2020
Lei Ordinária1.539/2020 25/11/2020Mencionaexercício financeiro de 2020
Decreto Legislativo311/2019 13/08/2019Mencionaexercício de 2020

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