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  Lei Ordinária 1.458/2019 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O PODER DO EXECUTIVO REALIZAR CESSÃO DE BENS MÓVEIS À FUNDAÇÃO NASCER DE AÇÃO SOCIAL, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/08/2019


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2019
Nº do Processo:   2128
Ano do Processo:   2019

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