Data de apresentação 17/07/2019 00:00:00
 N° Processo 2128/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 20906
 Ementa

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR CESSÃO DE BENS MÓVEIS À FUNDAÇÃO NASCER DE AÇÃO SOCIAL, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL."

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1458/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação