Ementa:   ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1207 DE 27 DE ABRIL DE 2015, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - ES ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 67/2018
Nº do Processo:   1363
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.207/2015 27/04/2015AlteraArt. 46

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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