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  Lei Ordinária 1.424/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTALAR PLACAS PROIBINDO A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÁREAS PÚBLICAS E ESTABELECE MULTA AOS INFRATORES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 60/2018
Nº do Processo:   1332
Ano do Processo:   2018

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Lei Ordinária1.045/2012 21/11/2012Menciona

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