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  Lei Ordinária 1.045/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE O MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 21/11/2012

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Lei Ordinária1.447/2019 17/04/2019Revoga totalmente
Lei Ordinária1.424/2018 20/11/2018Menciona
Lei Ordinária1.421/2018 16/10/2018MencionaSeção III, do Capítulo VII

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