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  Lei Ordinária 1.416/2018 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 1.043, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 51/2018
Nº do Processo:   1251
Ano do Processo:   2018

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