Data de apresentação 27/08/2018 00:00:00
 N° Processo 1251/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 20584
 Ementa

"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 23 DA LEI N° 1.043, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012".

 Autoria

Roberto Carlos Partelli;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1416/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação