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  Lei Ordinária 1.334/2017 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA A CESSÃO DE UM SERVIDOR E O PAGAMENTO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO AO CONTINGENTE DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DESSE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/07/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 35/2017
Nº do Processo:   426
Ano do Processo:   2017

Autoria

Poder Executivo

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária959/2011 22/06/2011Revoga totalmente
Lei Ordinária157/1991 03/06/1991Revoga totalmente
Lei Ordinária145/1990 12/11/1990Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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