Ementa:   DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSUMIR TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DAS VIATURAS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR.
Situação: Revogado
Data do Ato: 12/11/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei Ordinária1.334/2017 20/07/2017Revoga totalmente

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