revogada pela LEI Nº 1.334, de 20 de julho de 2017
LEI
Nº 145, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990
DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSUMIR TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DAS
VIATURAS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a assumir todas as despesas decorrentes da manutenção das
Viaturas das Polícias Civil e Militar, deste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Marilândia em, 12 de novembro de 1990.
HERVÉCIO CAMATA
PRESIDENTE
SEBASTIÃO VERMELHO
NETO
1º SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.