Ementa:   AUTORIZA PAGAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DO CONTINGENTE DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR.
Situação: Revogado
Data do Ato: 03/06/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.334/2017 20/07/2017Revoga totalmente

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