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  Lei Ordinária 1.312/2017 ATO ORIGINAL

Ementa:   REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 10 DE MARÇO DE 2009, E A LEI MUNICIPAL Nº 932, DE 17 DE MARÇO DE 2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/02/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 9/2017
Nº do Processo:   101
Ano do Processo:   2017

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária932/2011 17/03/2011Revoga totalmente
Lei Ordinária836/2009 10/03/2009Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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