Ementa:   AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 24/02/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 5/2017
Nº do Processo:   39
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.546/2021 23/02/2021Revoga totalmente
Lei Ordinária1.545/2021 23/02/2021Revoga totalmente

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