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  Lei Ordinária 1.545/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/02/2021


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1/2021
Nº do Processo:   3710
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.310/2017 24/02/2017Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.779/2025 25/02/2025Menciona
Lei Ordinária1.779/2025 25/02/2025Alteraart. 7º
Lei Ordinária1.779/2025 25/02/2025IncluiParágrafo único ao Art. 8°
Lei Ordinária1.779/2025 25/02/2025Revogainciso I do Art. 10

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