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  Lei Ordinária 1.303/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS II E IV DA LEI Nº 1.208 DE 27 DE ABRIL DE 2015.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/01/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1/2017
Nº do Processo:   28
Ano do Processo:   2017

Autoria

Poder Executivo

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Lei Ordinária1.208/2015 27/04/2015Alteraanexos II e IV

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