Data de apresentação 18/01/2017 00:00:00
 N° Processo 28/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 20133
 Ementa

ALTERA OS ANEXOS II E IV DA LEI Nº 1.208 DE 27 DE ABRIL DE 2015.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1303/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação