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  Lei Ordinária 1.247/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR PARA REPASSE FINANCEIRO AOS CONSELHOS ESCOLARES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/03/2016

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Lei Ordinária892/2010 18/05/2010Menciona

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