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  Lei Ordinária 1.101/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera e Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1042/2012 a qual Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Marilândia e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/2013

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Lei Ordinária1.042/2012 21/11/2012Revoga§ 3° do art. 62
Lei Ordinária1.042/2012 21/11/2012Incluiitem "4"
Lei Ordinária1.042/2012 21/11/2012AlteraCaput dos artigos 50, 57, Parágrafo único do artigo 73, o Caput do artigo 74 e os incisos 1, II, III e IV do artigo 78 e inciso II do artigo 131, Anexo II e III

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