LEI Nº 1.101, de 13 de novembro de 2013

 

Altera e Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1042/2012 a qual Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Marilândia e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Caput dos artigos 50, 57, Parágrafo único do artigo 73, o Caput do artigo 74 e os incisos I, II, III e IV do artigo 78 e inciso II do artigo 131, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 50 As edificações poderão possuir até 08 (oito) pavimentos, contados a partir do piso do pavimento térreo, excluindo dessa contagem o subsolo e caixas d'água, e a partir do 04 (quarto) pavimento será exigido relatório de sondagem e projeto estrutural de fundação.

 

Art. 57 Não poderá haver abertura para iluminação e ventilação em paredes levantadas sobre a divisa do terreno ou a menos de 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros) de distância da mesma, em conformidade com Anexo II.

 

Art. 73 [omissis];

 

Parágrafo Único. A altura mínima do vão livre das sacadas em relação ao nível do pavimento térreo deverá ser de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros).

 

Art. 74 O Valor do afastamento de frente poderá ser alterado, em algumas ruas em função de:

 

I - [omissis]

 

II - [omissis];

 

III - [omissis];

 

Art. 78 [omissis];

 

I - Para todas as unidades residenciais é necessário, no mínimo, 01 (uma) vaga de garagem ou estacionamento no interior do Lote;

 

II - Para edificações com fins comerciais e de serviços é necessário, no mínimo, 01 (uma) vaga de garagem ou estacionamento no interior do Lote;

 

III – Para edificação com fins industriais é necessário, no mínimo 01 (uma) vaga de garagem ou de estacionamento no interior do Lote para cada 200,00 m² (duzentos metros quadrados) de área construída;

 

IV - Para mercados e supermercados é necessário, no mínimo, 01 (uma) vaga de garagem ou de estacionamento no interior do lote para cada 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) de área útil se a área construída do mercado ou supermercado ultrapassar 200,00 m² (duzentos metros quadrados).

 

Parágrafo Único. [omissis];

 

Art. 131 [omissis]

 

I - [omissis]

 

II - Instalações sanitárias, separadas por sexo compostas de no mínimo, 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório, quando a área construída do ponto do comércio ou serviço ultrapassar 100,00 m² (cem metros quadrados);"

 

Art. 2º Fica excluído o parágrafo 3º do artigo 62.

 

"Art. 62 [omissis];

 

I - [omissis];

 

§ 1º [omissis|

 

§ 2º [omissis]

 

§ 3º Revogado."

 

Art. 3º O Anexo II e III passarão a vigorar com as seguintes redações:

 

ANEXO II

RECUOS DAS EDIFICAÇÕES EM RELAÇÃO AO LOTE

 

  

ANEXO III

ÁREA DOS POÇOS FECHADOS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

 

 

 

OBSERVAÇÃO:

 

Fica acrescido item "4"

 

1 - [omissis;]

 

2- [omissis;]

 

3- [omissis;]

 

4 - Nos casos de reentrância serão permitidas se tiverem largura de 1,50m (um e cinqüenta centímetros) até o 2º pavimento, acima deverá acrescentar 10 cm por pavimento.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marilândia, 13 de novembro de 2013.

 

OSMAR PASSAMANI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.