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  Lei Ordinária 1.039/2012 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 852/2009 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/2012

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Lei Ordinária852/2009 13/10/2009Altera§ 1° do art. 5°

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