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  Lei Ordinária 852/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/10/2009

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Lei Ordinária1.039/2012 15/08/2012Altera§ 1° do art. 5°

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