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  Lei Ordinária 992/2011 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O Anexo I DA LEI MUNICIPAL Nº 749 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/10/2011

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Lei Ordinária749/2007 21/12/2007AlteraAnexo I

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