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  Lei Ordinária 772/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2008

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Lei Ordinária1.616/2022 24/03/2022AlteraArt. 4°

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