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  Lei Ordinária 1.616/2022 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 772, DE 15 DE ABRIL DE 2008, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 16/2022
Nº do Processo:   5071
Ano do Processo:   2022

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Poder Executivo

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Lei Ordinária772/2008 15/04/2008AlteraArt. 4°

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