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  Lei Ordinária 731/2007 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 580, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/2007

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Lei Ordinária580/2005 18/10/2005Alteraart. 5°

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