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  Lei Ordinária 718/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 302 DE 25 DE JUNHO DE 1997.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/2007

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Lei Ordinária302/1997 25/06/1997AlteraAtrs. 1° e 3°

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