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  Lei Ordinária 558/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 545/2005 DE 18/05/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/07/2005

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Lei Complementar03/1993 13/05/1993Menciona

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