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  Lei Ordinária 544/2005 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COBERTURA DE DESPESA COM CONFECÇÃO DE BLOCOS DE NOTA FISCAL PARA PROPRIETÁRIOS RURAIS, PARCEIRO AGRÍCOLA RURAL, COMODATÁRIO AGRÍCOLA RURAL E ARRENDATÁRIO AGRÍCOLA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/2005

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Lei Ordinária451/2003 25/08/2003Revoga totalmente

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