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  Lei Ordinária 451/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COBERTURA DE DESPESA COM CONFECÇÃO DE BLOCOS DE NOTA FISCAL PARA PARCEIRO AGRÍCOLA RURAL E COMODATÁRIO AGRÍCOLA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 25/08/2003

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Lei Ordinária544/2005 18/05/2005Revoga totalmente

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