Ementa:   AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR AS DESPESAS RELATIVAS À ALIMENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E CONTRATADOS, A SERVIÇO DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogado
Data do Ato: 15/03/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária850/2009 23/09/2009Revoga totalmente

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